O Superior Tribunal de Justiça definiu que, apesar de a cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem, sendo permitido também aos médicos cobrarem honorários complementares.
O Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de indenizar por dano moral um auxiliar de produção por ter utilizado o carimbo de “cancelado” no registro de trabalho da CTPS. O cancelamento da contratação ocorreu diante da ausência de comparecimento do trabalhador na data combinada para o início das atividades.
A Receita Federal do Brasil publicou Portaria que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário. A medida visa a monitorar o patrimônio do devedor, com o objetivo de combater as artimanhas utilizadas para blindar o patrimônio frente a existência de grandes dívidas tributárias.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da proprietária. Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa.
Documentos fornecidos por uma instituição financeira revelaram movimentação de mais de R$ 10 milhões por empresa declarada como inativa por seus gerentes. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário.
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).